Normativa federal estimula o serviço voluntário e isenta os técnicos industriais habilitados do pagamento das taxas para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) na elaboração de projetos ou execução de serviços de apoio às vítimas das chuvas nos estados de Alagoas e Pernambuco. A mesma resolução também abrange os moradores e os profissionais técnicos que atuam na Paraíba e Sergipe

A diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) emitiu a Resolução Ad Referendum nº12, que estimula o serviço voluntário dos profissionais registrados nos estados de abrangência do CRT-03. A normativa federal, publicada na segunda-feira (6), tem validade imediata e beneficia a população dos municípios atingidos pelas recentes chuvas e com decretos de situação de emergência reconhecidos, especialmente em Pernambuco e Alagoas, mas que também abrange os moradores e os profissionais técnicos que atuam na Paraíba e Sergipe. Posteriormente, o documento será submetido ao Plenário do CFT.

Benefícios do TRT-Solidário

A iniciativa do CFT isenta os técnicos industriais habilitados do pagamento das taxas para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), seja na elaboração de projetos ou na execução de serviços prestados às vítimas. De acordo com a diretoria do CFT o conhecimento técnico e a experiência dos profissionais que integram a categoria, são indispensáveis no trabalho de recuperação das comunidades que sofreram os efeitos do fenômeno climático que matou dezenas de pessoas e desabrigou centenas de famílias nas regiões Metropolitana do Recife (RMR), Mata Sul e Agreste, e nos municípios alagoanos de Igreja Nova e Passo de Camaragibe.

O Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriai (Sinceti) já está habilitado e opera em condições de liberar imediatamente os TRTs solidários. A emissão do documento é gratuita, desde que o profissional tenha elaborado o projeto ou executado o serviço sem a cobrança de honorários. A fiscalização será exercida pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-03).

No texto da resolução o CFT destaca que o objetivo é fortalecer a missão de proteger a sociedade e valorizar os mais de 19 mil técnicos industriais registrados em 72 modalidades técnicas nos quatro estados que integram a 3ª região do Sistema CFT/CRTs. Entre os profissionais com maior número de registros no Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (Sinceti), estão os técnicos habilitados nas áreas de eletrotécnica, edificações, telecomunicações, estradas, meio ambiente, mecânica, eletrônica, eletroeletrônica, saneamento, georreferenciamento e agrimensura.

Fiscalização

O documento publicado no dia 25 de janeiro de 2022, amplia os efeitos do TRT-Solidário enquanto durar os decretos de situação de emergência ou calamidade pública nos estados ou municípios atingidos por chuvas, enchentes, rompimento de barragens ou cheias dos rios e lagos. A fiscalização caberá aos conselhos regionais dos técnicos industriais.

Sobre o TRT-Solidário

O TRT-Solidário foi criado por meio da Resolução CFT Nº 098, de 27 de abril de 2020, após ser aprovada em Plenário. O objetivo inicial era beneficiar os técnicos industriais das modalidades de eletrônica, eletrotécnica, eletroeletrônica, eletromecânica, mecatrônica, mecânica, automação industrial e refrigeração e ar condicionado, que prestam serviço técnico em caráter solidário – exclusivamente em hospitais – durante vigência do decreto do estado de calamidade pública em razão da Covid-19.

Porém, desde dezembro de 2021, foram editadas outras resoluções que ampliaram os benefícios para estados e municípios do Brasil. A diretoria executiva do CFT destaca que novas resoluções poderão ser publicadas, sempre que a sociedade for beneficiada e os técnicos industriais, valorizados.