A valorização profissional, juntamente com a defesa da sociedade civil, faz parte dos principais objetivos do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES). Neste sentido, a procuradoria da autarquia vem trabalhando para conscientizar empresas e órgãos públicos quanto à necessidade de abertura de editais que contemplem as atribuições dos técnicos e técnicas capixabas.

Na última segunda-feira (12), o município de Muqui retificou os termos de um edital, permitindo a participação dos técnicos e exigindo como qualificação o registro de profissional técnico em Eletrotécnica no CRT-ES. O termo de retificação foi publicado no Diário Oficial da União com as devidas alterações, permitindo que os profissionais realizem instalação de usina solar fotovoltaica com geração de potência de até 50 KWp.

O referido ajuste no edital de Muqui está disponível no site www.portalcompraspublicas.com.br, bem como no Portal da Transparência do município.

Histórico

Desde sua implantação, em 2019, a Procuradoria do CRT-ES já impugnou 126 editais de órgãos públicos do Espírito Santo, sendo necessária a retificação e adequação dos editais para que se garantisse a concorrência em grau de igualdade para técnicos e técnicas industriais do Estado, respeitadas as competências legais de cada habilitação.

Para o procurador do CRT-ES, Lucas Muniz, essa é mais uma vitória importante para a classe dos técnicos industriais. “Nosso objetivo é fazer com que empresas e órgãos públicos cumpram a legislação quanto às atribuições dos profissionais registrados, contemplado sua participação em editais com condições igualitárias de concorrência com os demais profissionais da área tecnológica”, ressaltou.